Termos de Uso da Plataforma FISCALE

2. Aceitação e representação

Ao criar conta, contratar plano ou utilizar a plataforma, o usuário declara capacidade e autorização para representar sua organização e aceita estes Termos, o Aviso de Privacidade, a Política de Segurança, a proposta e o contrato aplicável.

3. Serviço

O FISCALE oferece, conforme plano e módulos, gestão multiempresa, documentos fiscais, contas e extratos bancários, Open Finance, integrações, conciliações, cálculos, regras, relatórios, alertas e controles. Limites de contas, preço, periodicidade e suporte são os informados na contratação.

4. Assinatura e pagamento

• A assinatura é recorrente na periodicidade contratada e gera cobranças enquanto ativa.
• O pagamento ocorre no provedor indicado no link. O cliente deve conferir favorecido, plano e valor.
• Inadimplência pode gerar lembretes, cobrança, restrição ou suspensão, sem apagar valores vencidos.
• Alterações de plano produzem efeitos conforme confirmação na plataforma ou proposta.
• Erros de cobrança devem ser comunicados ao atendimento.

5. Cancelamento

Representante autorizado deve pedir cancelamento pelo atendimento. O cancelamento impede novas cobranças após o período e condições aplicáveis, mas não elimina valores vencidos. Reembolsos, aviso prévio, fidelidade e eventual arrependimento seguem contrato e legislação obrigatória. Estes Termos não restringem direitos indisponíveis.

6. Conta e autorizações

Contas são pessoais. A organização deve manter permissões atualizadas, remover desligados e garantir autorização sobre dados, certificados, contas e integrações cadastradas.

7. Uso permitido

• Usar apenas dados e empresas autorizados e fornecer informações corretas.
• Respeitar sigilo, propriedade intelectual e proteção de dados.
• Não compartilhar acesso, violar segregação, copiar ou revender a plataforma, realizar engenharia reversa ilícita, explorar falhas sem autorização ou interferir no serviço.
• Não usar relatórios para atividade ilegal, discriminatória ou automação incompatível com a lei.

8. Dados e término

Durante a vigência, o cliente pode usar as exportações disponíveis. No término, o acesso pode ser encerrado e os dados tratados segundo contrato, Aviso de Privacidade, retenções legais e backups. Solicitações de devolução ou exclusão devem ser feitas antes do encerramento quando aplicável.

9. Validação profissional

Alertas, classificações, taxas, saldos, conciliações e relatórios dependem dos dados recebidos. Não constituem parecer jurídico, contábil, fiscal ou financeiro e devem ser conferidos por profissional habilitado.

10. Terceiros e disponibilidade

Órgãos fiscais, bancos, Open Finance, TecnoSpeed, pagamentos, e-mail e internet podem apresentar falhas fora do controle da AKIRA SOLUTIONS. Poderão ocorrer manutenções. Não há promessa de disponibilidade absoluta.

11. Propriedade intelectual

Software, marca, identidade, modelos, código e documentação pertencem à AKIRA SOLUTIONS ou licenciadores. A assinatura concede uso limitado, não exclusivo e intransferível durante a vigência.

12. Responsabilidade

Cada parte responde por seus atos, autorizações, credenciais, dados e obrigações. A AKIRA SOLUTIONS responde conforme lei e contrato, considerada a natureza do serviço, sem excluir responsabilidade legalmente irrenunciável.

13. Suspensão

O acesso pode ser bloqueado por risco, fraude, abuso, violação, ordem válida ou inadimplência, com preservação de evidências e regularização quando cabível.

14. Comunicações e prova

Comunicações podem ser enviadas ao e-mail cadastrado ou exibidas no sistema. Registros de autenticação, aceite, auditoria e cobrança podem ser usados como evidência, respeitada a possibilidade de contestação.

15. Alterações, lei e foro

Alterações relevantes serão comunicadas e, quando exigido, haverá novo aceite. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro de Limeira/SP, sem prejuízo de foro obrigatório ou mais favorável previsto em norma aplicável.